Decreto Regulamentar Regional N.º 21/2014/A, de 10 de Outubro
"Regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Empreendedorismo..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 147/2014, de 13 de Outubro
"Autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor inves..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 148/2014, de 13 de Outubro
"Autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor inves..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 149/2014, de 13 de Outubro
"Autoriza a celebração de um contrato de cooperação-valor inves..."